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A Anvisa publicou a Portaria 15/2018. A norma trata do acesso à informação e da aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito da Agência.

O texto estabelece as formas de acesso e divulgação das informações produzidas ou custodiadas pela Agência. A Portaria prevê, ainda, a elaboração de um Plano de Dados Abertos, que tratará da implementação e promoção de abertura de dados, inclusive geoespacializados.

Serviço de Informações ao Cidadão

Outra inovação prevista pela norma é a criação de um Serviço de Informações ao Cidadão da Anvisa (SIC-Anvisa). O serviço tem como objetivo atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação de documentos, recebe, processar e gerenciar os pedidos de informação feitos com base na Lei de Acesso à Informação.

A norma traz ainda os procedimentos para que pedidos de acesso à informação sejam admitidos e registrados, além de estabelecer prazos de resposta às demandas. O regulamento traz, por fim, orientações sobre as negativas e restrição de acesso.

Acesse a Portaria na íntegra.

 

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