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Em 23 de junho de 2017, a Lei 13.454/2017 foi sancionada e permitiu a produção, venda e consumo dos emagrecedores sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol no Brasil. A nova lei atendeu à demanda de médicos especialistas e de pacientes que sofrem com a obesidade, que, com a proibição desses medicamentos desde 2011, viram o espectro terapêutico para a doença ficar limitado a dietas, exercícios e recursos cirúrgicos.

Atualmente vigora a Lei que permite a prescrição, no entanto, em setembro 2017, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5779 no Supremo Tribunal Federal pedindo a revogação da Lei 13.454/2017 para que os emagrecedores voltem a ser proibidos no País, afetando milhares de pacientes. A questão foi passada para o ministro Celso de Mello que, a qualquer momento, pode dar liminar que retira os medicamentos das prateleiras até que o caso seja julgado.

Ao contrário do CNTS, entidades que reúnem especialistas em obesidade, tais como Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e das Doenças Metabólicas (Abeso), Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM) e Associação Brasileira de Nutrologia (ABRAN), são a favor da vigência plena da Lei em defesa do direito de tratar a obesidade. Todas essas entidades são apoiadas pela Associação Brasileira da Indústria Farmoquímica e de Insumos Farmacêuticos (Abiquif).

EFEITOS COLATERAIS

Além disso, a CNTS confunde a população ao afirmar que os emagrecedores têm somente efeitos colaterais nocivos e que causam mortes. É importante saber que todo medicamento pode causar efeito colateral pelo simples fato de um indivíduo não ser igual a outro e, em caso de uso prolongado, o medicamento nem fazer mais o efeito esperado. Isso ocorre até mesmo com produtos simples, à venda sem receita médica, como um analgésico.

Quanto maior o tempo do medicamento no mercado, mais são conhecidos os seus possíveis efeitos colaterais. Assim, como os emagrecedores existem há mais de 50 anos, pode-se dizer que praticamente todos os potenciais efeitos colaterais são de conhecimento dos médicos especialistas, os únicos aptos a prescrever esses produtos. Cabe a esse profissional analisar os benefícios da utilização do emagrecedor e os possíveis efeitos ruins, respeitando a individualidade de seu paciente e, dessa forma, escolher o tratamento mais adequado.

Por conta desse cenário de desinformação sobre a importância dos emagrecedores é que teve início a campanha Direito de Tratar – Obesidade, que visa esclarecer a população sobre a Lei 13.454/2017 e defender a manutenção dela, com argumentos não apenas sobre os benefícios que um amplo arsenal terapêutico pode trazer para obesos e médicos, mas também, trazendo luz sobre mitos e verdades desses emagrecedores.

“Revogar a lei seria uma volta ao século 19, quando as pessoas morriam por causa da obesidade sem terem a chance de um tratamento adequado e digno”, aponta o presidente da Abiquifi, o advogado José Correia da Silva. “É preciso respeitar as necessidades individuais de cada um”.

A OBESIDADE

Pesquisa global liderada pelo Institute for Health Metrics and Evaluation (IHME) da Universidade de Washington, revelou que 30% da população mundial está obesa. A Organização Mundial da Saúde inseriu a condição na Classificação Internacional de Doenças (CID), como uma doença crônica, sendo necessário tratamento adequado aos pacientes. Entretanto, mesmo com dados alarmantes, a devida atenção à obesidade nem sempre é a mais correta ou de acordo com a necessidade de cada pessoa.

Obesidade em números

  • Os dados da Pesquisa de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), mostram que a obesidade afeta uma em cada cinco pessoas no Brasil;
  • O número de obesos cresceu 60% em dez anos;
  • No mesmo período, entre os jovens, a proporção de obesos mais do que dobrou;
  • Levantamento do Ministério da Saúde mostra que 51% da população brasileira está acima do peso.
  • Segundo a Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, o número de cirurgias bariátricas cresceu 7,5% de 2015 para 2016;
  • O Brasil é considerado o segundo país do mundo em número de cirurgias realizadas, e as mulheres representam 76% dos pacientes.
  • A obesidade custa ao Brasil 2,4% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo um estudo internacional conduzido pelo McKinsey Global Institute, que mostra o aumento dos gastos no combate ao problema no mundo;
  • O custo equivale a R$ 110 bilhões, considerando o PIB – a soma de todas as riquezas produzidas em um país – brasileiro em 2013 (R$ 4,8 trilhões);
  • A McKinsey afirma que em 2030, cerca de 50% da população poderá ser classificada como obesa, um percentual que o Brasil já atingiu.

TRATAMENTOS POSSÍVEIS

Antes de iniciar qualquer tratamento, o obeso precisa buscar orientação médica. Isso porque, nem sempre reeducação alimentar e exercícios são adequados à sua condição física e, em alguns casos, podem ser insuficientes para alcançar os resultados necessários à obtenção de saúde.

De acordo com a médica nutróloga, Socorro Giorelli, diretora da ABRAN no Rio de Janeiro e diretora executiva da Associação Internacional de Universidades pelo Avanço da Nutrição (ICAN), não se deve tomar remédio ou fazer tratamento alternativo sem orientação profissional. Segundo ela, com os resultados dos principais exames metabólicos em mãos, o endocrinologista, por exemplo, pode indicar o melhor tratamento.

Com ausência da medicação, a alternativa que resta é a cirurgia bariátrica, mas, como qualquer cirurgia, existem riscos. O paciente deve ter liberdade de escolha em optar pelo tratamento mais adequado, de acordo com seu perfil e análise médica também.

“O tratamento com medicamentos anorexígenos é muito seguro e utilizados há décadas”, conta Socorro. “Com a orientação correta e acompanhamento mensal, o paciente alcança resultados reais que, unidos a uma reeducação alimentar, podem ser permanentes. Além disso, possibilitam à classe médica mais opções de tratamento, além de acesso aos pacientes com obesidade”.

A VERSÃO DA CNTS

 

Em nota, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde respondeu o seguinte: A CNTS protocolou, junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade referente à Lei 13.454/17, que autoriza a produção, comercialização e o consumo, sob prescrição médica, de inibidores de apetite à base de sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. No documento, a Confederação afirma que a Lei representa sério risco à saúde da população brasileira, uma vez que diversas agências de saúde internacionais comprovaram a ineficácia das substâncias, atestando o aumento de 16% no risco de problemas cardiovasculares. A inconstitucionalidade se deve, também, por retirar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa a competência legal para a regulação do registro sanitário dessas substâncias.

A própria jurisprudência do STF reconhece e impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias exclusivas do Executivo, conforme decisão do ministro relator, Celso Mello, no Recurso Extraordinário 427.574. “Não cabe ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação dos poderes, desconstruir, por lei, atos de caráter administrativos que tenham sido editados pelo Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais”.

Segundo o texto da ADIn, a substância sibutramina teve o registro cancelado na Argentina, Austrália, Canadá, países da comunidade europeia, EUA, Paraguai e Uruguai. No Brasil, a Anvisa emitiu parecer técnico confirmando que a relação benefício-risco dos medicamentos que contêm a substância é desfavorável ao paciente.

Pesquisa divulgada pelo Ministério da Saúde revela que o índice de brasileiros acima do peso segue em crescimento. Mais da metade da população – 52,5% – está nesta categoria e destes, 17,9% são obesos, fatia que se manteve estável nos últimos anos. O crescimento da obesidade também pode ter colaborado para o aumento da prevalência de diabetes e hipertensão. O diagnóstico médico de diabetes passou de 5,5%, em 2006, para 8,9%, em 2016. O de hipertensão, no mesmo período, saiu de 22,5% para 25,7%. Em ambos os casos, o diagnóstico é mais prevalente em mulheres.

Segundo o documento, a preocupação da Confederação é que este grande contingente de brasileiros com doenças crônicas recorram aos medicamentos autorizados pela Lei 13.454/17, em detrimento de atividades físicas, dieta alimentar adequada e cuidados com a saúde, acreditando nas promessas de resultado que cientificamente não só foram desmentidas, mas podem colocar em risco a saúde da população, em especial, diabéticos e hipertensos.

Em julho deste ano o Conselho Nacional de Saúde – CNS, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, o Ministério da Saúde e as entidades que compõem o CNS, inclusive a CNTS, aprovaram moção de repúdio ao Congresso Nacional, atestando inconstitucionalidades na Lei.

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