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ANVISA IGNORA FARMACÊUTICOS NAS NOTIFICAÇÕES SOBRE OS CIGARROS ELETRÔNICOS

ANVISA IGNORA FARMACÊUTICOS NAS NOTIFICAÇÕES SOBRE OS CIGARROS ELETRÔNICOS

Por Egle Leonardi

Na onda das inúmeras notícias sobre os malefícios do cigarro eletrônico que estão estampando manchetes ao redor do mundo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu conclamar à classe médica que forneça informações e que faça notificações sobre o tema. No entanto, a Agência se esqueceu de incluir o farmacêutico no protagonismo dessa ação, já que ele é um dos personagens de maior acesso aos pacientes tabagistas e àqueles que utilizam os chamados dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs).

No final do ano, a Agência lançou uma nota, em seu site, avisando da disponibilização de um formulário específico destinado a médicos de todo o País, pelo qual esse profissional pode fornecer informações sobre os casos identificados.

A justificativa é que os dados serão usados em análises científicas e sanitárias que ajudem na elaboração de políticas públicas de controle do tabagismo. O objetivo seria evitar uma crise de saúde no Brasil, como a que tem sido noticiada nos Estados Unidos, onde o mercado desses DEFs já movimenta U$ 1,7 bilhão (quase R$ 7 bilhões), com cerca de mais de 9 milhões de vapers (como são chamados os usuários de cigarros eletrônicos).

Lá, esses DEFs têm sido relacionados a uma síndrome respiratória que teria matado 12 usuários em pouco menos de um mês, quando 805 casos foram registrados em 46 dos 50 estados americanos. Essa síndrome causaria dor no peito, dificuldade para respirar e febre alta – sintomas facilmente verificados por um farmacêutico clínico no Brasil.

Segundo o farmacêutico e professor do ICTQ – Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico, dr. Ari Francisco Moreira, especialista em tabagismo, “essa nota da Anvisa foi mais médico-centrada do que saúde-centrada”.

Ele acredita que o farmacêutico não foi considerado no processo, porém, é muito comum que o paciente se abra mais facilmente com esse profissional, contando, inclusive sobre o uso do cigarro eletrônico. Neste caso, o farmacêutico deveria funcionar como um notificador também.

Há outra questão levantada por Moreira: “primeiramente, o médico notifica pouquíssimo. Em segundo lugar, se você pegar a população de profissionais médicos em proporção a de farmacêuticos, nós estamos em quantidade bem maior. Então, conseguiríamos notificar muito mais do que os próprios médicos”.

O que a Anvisa alega

Em nota destinada ao ICTQ, com exclusividade, a Anvisa afima: “O farmacêutico é um profissional de saúde e desempenha um importante papel na sociedade e no controle do tabagismo. Ocorre que, neste momento, considerando a evolução e gravidade da doença pulmonar severa associada ao uso de cigarros eletrônicos (EVALI – E-cigarette, or Vaping, product use–Associated Lung Injury), bem como o fato de que a doença usualmente demanda internação hospitalar, os médicos são os profissionais que tem o primeiro contato com os casos suspeitos e, portanto, são a escolha natural para realizar essa notificação”.

Além disso, a Agência ressalta que a ação não visou dar protagonismo a determinados profissionais, mas fora direcionada justamente para atingir o objetivo a que se propõe, que é o de identificar casos de EVALI, que necessitam de diagnóstico diferencial, para que se descartem outras formas de pneumonia.

Farmacêutico é a porta de entrada

Para o farmacêutico clínico e professor do ICTQ, dr. André Schmidt Suaiden, o o farmacêutico é a porta de entrada do paciente do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele critica a nota da Anvisa, dizendo que o farmacêutico é o primeiro profissional de saúde de acesso à população, e está disponível em todas as farmácias. “Ele poderia fazer o seguimento dessa doença, explicando todos os malefícios do cigarro e, pior ainda, do cigarro eletrônico, que causa várias consequências aos indivíduos”.

Ele menciona que o Brasil tem pouquíssimos médicos e o atendimento é precário. Sua pergunta: como uma pessoa poderia fazer um acompanhamento para a cessação do tabagismo e a orientação do cigarro eletrônica no sistema público?

“Nós temos uma organização do Sistema Único de Saúde, do SUS, que não pode prescindir de farmacêuticos em todas as áreas. Além disso, nós temos a indústria que depende dos farmacêuticos em diversos setores. Eu vejo a profissão com uma abertura muito grande. Aquela imagem do farmacêutico atrás do balcão da farmácia é coisa do passado. É uma carreira hoje com muitas possibilidades”, falou o médico oncologista, cientista e escritor brasileiro, Dráuzio Varella, em entrevista exclusiva ao jornalismo do ICTQ, cuja matéria foi publicada no Portal de Conteúdo da Instituição, intitulada O que Dráuzio Varella está falando sobre o farmacêutico (leia matéria aqui).

Farmacêutico não é valorizado

“Um dos maiores problemas pelos quais a Anvisa não incluiu, ou não mencionou, o farmacêutico nessa nota que indica a notificação sobre os problemas causados com o cigarro eletrônico é que o farmacêutico não é valorizado. Seu trabalho não é divulgado para a população. Assim, ele não é reconhecido nem pela Anvisa e nem pelos pacientes como profissional de saúde”, critica Suaiden.

A resposta da Anvisa tenta amenizar o fato: “Esperamos contar com o auxílio dos demais profissionais de saúde, sobretudo de farmacêuticos, para que encaminhem imediatamente os casos suspeitos para o hospital ou clínica mais próxima, para avaliação e diagnóstico. Certamente, com a aquisição de novos conhecimentos sobre a EVALI, as orientações sobre estes casos serão atualizadas”.

Suaiden lembra que, quando a Avisa tinha, como presidente, um farmacêutico (ele se referiu a Dirceu Raposo de Mello), a Agência trabalhou muito bem em prol da profissão. “Recentemente, tínhamos um presidente na Agência que é médico e que, provavelmente, tem pouco conhecimento sobre nossa atuação clínica”. Ele se referiu ao cardiologista, William Dib, cujo mandato terminou, à frente da Anvisa, em 21 de dezembro de 2019.

Suaiden continua: “Eu acredito que a Anvisa não tenha considerado o farmacêutico para integrar a equipe de saúde para efetuar a notificação desse problema porque ela sequer sabe quem nós somos e o que nós fazemos. Para a Agência, nós somos apenas aquele profissional que vende o medicamento”.

Claro que Suaiden também fez a mea-culpa ao afirmar que parte disso é ocasionada pelo próprio farmacêutico. “Há muitos profissionais que, sequer, fazem esse trabalho de atendimento à população, simplesmente, por medo e por não terem conhecimento sobre o assunto, pois, na faculdade, o atendimento clínico não é abordado profundamente. Para isso, ele precisaria de uma pós-graduação”.

Formulário

Ao acessar o formulário de notificação proposto pela Agência, é fácil verificar que ele é destinado exclusivamente ao médico, com informações de avaliação clínica e condutas médicas. “Acredito que se fosse reestruturado, poderia ser um instrumento riquíssimo para a avaliação dos riscos dos dispositivos de fumo alternativos, até porque os sintomas questionados são os informados pelos pacientes. Únicos sinais solicitados são o nível de saturação com oxímetro, que o farmacêutico também pode coletar este sinal”, ressalta Moreira.

De acordo com a Agência, o formulário foi desenvolvido com o apoio da Associação Médica Brasileira (AMB) e da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT).

Vae lembrar que, em 2009, a Anvisa, por meio da RDC 46, proibiu o comércio, a importação e a propaganda dos DEF, tanto como substituto ao cigarro, a cigarrilha, ao charuto, ao cachimbo, quanto como uma alternativa ao tratamento da cessação do tabagismo.

Notificação

Moreira chama a atenção para um fato importante: “Inclusive, no site da Anvisa, o sistema Notivisa (sobre notificações)  específica que qualquer profissional de saúde pode notificar”.

O Notivisa é um sistema informatizado desenvolvido pela Anvisa para receber notificações de incidentes, eventos adversos (EA) e queixas técnicas (QT) relacionadas ao uso  de produtos e de serviços sob vigilância sanitária

Exemplos de notificações de eventos adversos que podem ser feitas no Notivisa:

  • Incidente / evento adverso durante procedimento cirúrgico;
  • Queda do paciente;
  • Úlcera por pressão (feridas na pele provocadas pelo tempo prolongado sentado ou deitado);
  • Reação adversa ao uso de medicamentos;
  • Inefetividade terapêutica de algum medicamento;
  • Erros de medicação que causaram ou não dano à saúde do paciente (por exemplo, troca de medicamentos no momento da administração);
  • Evento adverso decorrente do uso de artigo médico-hospitalar ou equipamento médico-hospitalar;
  • Reação transfusional decorrente de uma transfusão sanguínea;
  • Evento adverso decorrente do uso de um produto cosmético;
  • Evento adverso decorrente do uso de um produto saneante.

Exemplos de notificações de queixas técnicas que podem ser feitas no Notivisa:

  • Produto (exceto sangue e componentes) com suspeita de desvio da qualidade;
  • Produto com suspeita de estar sem registro;
  • Suspeita de produto falsificado;
  • Suspeita de empresa sem autorização de funcionamento (AFE).

Como é o cigarro eletrônico?

De acordo com dados publicados em uma cartilha exclusiva sobre os cigarros eletrônicos, do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), do Ministério da Saúde, os DEFs são aparelhos mecânico-eletrônicos alimentados por bateria de lítio. Seu interior é composto por um espaço para a inserção do cartucho ou refil, onde fica armazenada a nicotina líquida, disponível nas concentrações que variam entre zero e 36 mg/ml, ou mais em alguns casos.

O atomizador é responsável por aquecer e vaporizar a nicotina. Durante a tragada, o sensor é acionado, esse por sua vez deflagra a ação do microprocessador responsável por ativar tanto a bateria como a luz de led.

Os DEFs, atualmente, estão na terceira geração. A primeira geração é composta por produtos descartáveis não recarregáveis, com formato muito semelhante ao cigarro regular, sendo que uma luz de led simula a brasa do cigarro durante a tragada. São comercializados com ou sem nicotina. Disponíveis em cores vibrantes, são também conhecidos como e-hookah ou shisha-pen e, na Holanda, como kindersigaret (cigarros de crianças).

Na segunda geração, encontram-se produtos com bateria recarregável, nos quais os cartuchos podem ser substituídos por outros pré-cheios de nicotina líquida. Alguns, semelhantes a canetas (pen-style), permitem a regulagem da duração e do número de tragadas.

A última geração de DEF não se assemelha ao cigarro regular e também é conhecida por tank, por conter um reservatório ou tanque para ser preenchido com nicotina e também com outras drogas, como a maconha líquida. São recarregáveis e facilmente manipuláveis para a emissão de maior quantidade de vapor.

Ao tragar, os vapers absorvem os vapores gerados a partir de soluções conhecidas como e-liquids ou e-juices que contêm solventes (os chamados e-liquid base), além de várias concentrações de nicotina, água, aromatizantes e inúmeros outros aditivos. Os solventes mais populares usados em e-liquids são a glicerina (geralmente de origem vegetal) e o propilenoglicol. O glicerol pode estar presente ou não nos DEFs.

Prevalência do tabagismo

Segundo a Anvisa, atualmente, as companhias de cigarros produzem aproximadamente 6 trilhões de cigarros por ano, que são consumidos por quase 20% da população mundial, sendo a prevalência de 800 milhões para homens e 200 milhões para mulheres.

Na última década, mais que 43 trilhões de cigarros foram fumados. Nesse mesmo período, mais de 50 milhões de pessoas foram mortas em decorrência das doenças tabaco-relacionadas, sendo que a maioria vivia em países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento.

De acordo com a Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), do Ministério da Saúde, em 2018, o percentual total de fumantes com 18 anos ou mais no Brasil era de 9,3%, sendo 12,1% entre homens e 6,9% entre mulheres. Não há dados específicos sobre o cigarro eletrônico.

Além disso, os últimos dados oficiais da prevalência do tabagismo em adultos data de 2013 e são fruto da pesquisa do Instituto Nacional de Câncer, do Ministério da Saúde (MS). Dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) apontavam o percentual total de adultos fumantes em 14,7% naquele ano.

O MS afirma que o percentual de adultos fumantes no Brasil vem apresentando uma expressiva queda nas últimas décadas em função das inúmeras ações desenvolvidas pela Política Nacional de Controle do Tabaco. Considerando o período de 1989 a 2010, a queda do percentual de fumantes no Brasil foi de 46%, estimando-se que um total de cerca de 420 mil mortes foram evitadas naquele período.

Publicado no Portal do ICTQ

ELEITO O NOVO PRESIDENTE DO CFF – WALTER JORGE JOÃO

ELEITO O NOVO PRESIDENTE DO CFF - WALTER JORGE JOÃO

POR EGLE LEONARDI

Para mais um mandato, Walter Jorge João continua à frente da presidência do Conselho Federal de Farmácia (CFF)! Ele foi eleito hoje, no segundo dia da 489ª Reunião Plenária do CFF (17/12/19), com chapa única, pelos conselheiros federais que já exerciam seus cargos na plenária e por aqueles recém-empossados, para o mandato de 01/01/2020 a 31/12/2023.

Sua diretoria, eleita por 26 votos válidos e 1 nulo, continuará a mesma (2020-2021):

Presidente - Walter da Silva Jorge João

- Vice-Presidente - Lenira da Silva Costa

- Secretário-Geral - Erlandson Uchôa Lacerda 

- Tesoureiro - João Samuel de Morais Meira

Vale lembrar que Jorge João está à frente do CFF desde 2012 e, entre suas diversas realizações, ele pode se vangloriar de uma das mais importantes conquistas para o profissional farmacêutico, que é a aprovação da Lei 13.021/14.

Essa Lei, além de rever o modelo de farmácia no Brasil, também reiterou a obrigatoriedade da presença do farmacêutico durante todo o tempo de funcionamento dos estabelecimentos.

A normativa, ainda, fortalece os serviços clínicos prestados pelos farmacêuticos, reforça a política do uso racional de medicamentos, leva à adesão ao tratamento e reduz as internações hospitalares evitáveis. Leia matéria exclusiva publicada no Portal de Conteúdo do ICTQ – Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico, intitulada O que pensa o presidente do CFF, Walter Jorge João (leia matéria completa aqui).

Jorge João afirma que todo o seu foco está na valorização do farmacêutico no Brasil. Ele é paraense. Além de presidente do CFF, é conselheiro pelo Estado do Pará. Graduou-se em Farmácia e Bioquímica pela Universidade Federal do Pará (UFPA), em 1973. Em seguida, fez mestrado em Ciência dos Alimentos e Nutrição pelo Instituto de Nutrición de Centro America y Panamá (INCAP), na Guatemala. Foi professor, por 23 anos, da mesma Universidade em que se formou, da qual foi, também, chefe de Departamento e diretor do Centro de Ciências da Saúde, entre outros cargos na área da pesquisa.

“A profissão farmacêutica vem experimentando um complexo processo de expansão e fortalecimento, a partir dos anos 2000, ancorado em um vasto arco de fatores. As novas necessidades em saúde, as políticas públicas para o setor, as resoluções e outras ações do CFF são definidores do crescimento profissional. Some-se a eles o momento prodigioso de efervescência e de mudanças no pensamento farmacêutico, marcado por buscas e desejo de renovação em todos os segmentos profissionais. Exemplo é o aprofundamento das práticas clínicas, que culminou com a regulamentação, pelo CFF, da prescrição farmacêutica e das atribuições clínicas do farmacêutico. Tudo dá à farmácia o real sentido de novo e de crescimento”, orgulha-se ele.

Conselheiros eleitos

Além da votação da diretoria, também ocorreu a posse e diplomação dos conselheiros federais efetivos e suplentes eleitos no pleito eleitoral de 2019 para o mandato de 01/01/2020 a 31/12/2023.

Pelo estado de Alagoas

- Dra. Mônica Meira Leite Rodrigues – Efetiva

- Dr. Fábio Pacheco Pereira da Costa – Suplente

Pelo estado Ceará

- Dr. Egberto Feitosa Filho – Efetivo

- Dr. José Nilson Ferreira Gomes Neto – Suplente

Pelo estado do Espírito Santo

- Dr. Gedayas Medeiros Pedro – Efetivo

- Dr. Jorge Luiz Joaquim Terrão – Suplente

Pelo estado de Minas Gerais

- Dr. Gerson Antônio Pianetti

- Dra. Elaine Cristina Coelho Baptista

Pelo estado do Pará

- Dr. Walter da Silva Jorge João

- Dra. Flávia Garcez da Silva

Pelo estado da Paraíba

- Dr. João Samuel de Morais Meira

- Dra. Patrícia Avelar Navarro

Pelo estado de Pernambuco

- Dr. José de Arimatea Rocha Filho

- Dr. Olavo Barbosa Bandeira

Pelo estado do Piauí

- Dr. Itálo Sávio Mendes Rodrigues

- Dra. Elena Lucia Sales de Souza

Pelo estado do Rio de Janeiro

- Dra. Maely Peçanha Favero Retto

- Dra. Selma Rodrigues de Castilho

Pelo estado do Rio Grande do Norte

- Dra. Lenira da Silva Costa

- Dr. Jairo Sotero Nogueira de Souza

Pelo estado de Rondônia

- Dr. Jardel Teixeira de Moura

- Dr. Eduardo Margonar Júnior

Pelo estado do Rio Grande do Sul

- Dr. Josué Schostack

- Dr. William Peres

Pelo estado de Santa Catarina

- Dra. Hortência Sallet Muller Tierling

- Dr. Otto Luiz Quintino Júnior

Pelo estado de São Paulo

- Dr. Antônio Geraldo Ribeiro dos Santos Júnior

- Dr. Leoberto Costa Tavares

Publicado no Portal do ICTQ

 

CFF ALERTA: SEM MOBILIZAÇÃO O FUTURO DA PROFISSÃO PODE ESTAR AMEAÇADO

CFF ALERTA: SEM MOBILIZAÇÃO O FUTURO DA PROFISSÃO PODE ESTAR AMEAÇADO

POR EGLE LEONARDI

É fato que os dias têm estado sombrios para a nação farmacêutica no que diz respeito aos inúmeros projetos de lei (PL) que têm sido apresentados por senadores e deputados que tentam aprovar a venda de medicamentos em supermercados, hotéis e outros estabelecimentos. Além disso, esses mesmo atores também buscam oficializar a figura do farmacêutico remoto, que aboliria o atendimento presencial à população, sem mesmo considerar a importância da atuação clínica desses profissionais.

O ano passado foi muito turbulento nesse quesito, mas também carregou resquícios de anos anteriores, quando o tema veio à tona, ao menos, cinco vezes. Algumas dessas batalhas foram vencidas, outras ainda estão em curso...mas há previsão de que ainda muitas virão, e que fecharão o cerco em torno da questão da venda de medicamentos em supermercados.

Será que o tema é força do lobby ostensivo dos interessados em ampliar seu mix de produtos de estabelecimentos que não sejam farmacêuticos? Os especialistas ligados ao tema afirmam que esse lobby é muito poderoso e que o setor farmacêutico deve se unir para combatê-lo, sob o risco de perder o espaço que já conquistou no cenário da saúde nacional e ter sua profissão ameaçada.

Um desses players é a presidente da Comissão Parlamentar do Conselho Federal de Farmácia (CFF), dra. Gilcilene Chaer, que também é presidente do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal.

Ela é farmacêutica bioquímica formada pela Universidade Federal de Goiás (UFG). É especialista em Análises Clínicas e em Citologia Clínica. Tem mestrado em Medicina Tropical pela UFG e doutorado em Ciências Médicas pela Universidade de Brasília (UnB).

Sua luta à frente da Comissão Parlamentar já tirou muitas de suas noites de sono. Ela tem participado ativamente de discussões e de esclarecimentos com senadores e deputados para dissuadi-los de seus projetos contra a classe farmacêutica.

Sua mais recente batalha está sendo contra o PL 5455/19, de autoria do Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), que visa alterar a Lei 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Esse PL autoriza a dispensação de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados, hipermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e drugstores, bem como permite que os estabelecimentos hoteleiros disponibilizem aos seus usuários medicamentos anódinos que não dependam de receita médica.

Gilcilene, à frente da Comissão Parlamentar, já enfrentou alguns projetos que ainda estão em discussão:

  • MP 881/19 (conseguiu remover da Medida Provisória textos que abordavam a assistência farmacêutica remota e medicamentos isentos de prescrição em supermercados);
  • PL 2717/19 – visa ao reconhecimento da saúde estética como área de atuação do farmacêutico (e demais profissionais);
  • PL 4135/12 – torna obrigatória a presença de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
  • PL 5414/16 e PL 531/19 – propõem discussões sobre ensino a distância na área da saúde;
  • PL 372/17 – exige a presença de farmacêuticos em microempresas; e
  • PL 9627/18 – requer exame de proficiência para obtenção de inscrição profissional nos Conselhos Federais de Farmácia (CRFs).

Ela é veemente ao afirmar que a união dos farmacêuticos do Brasil é o único meio para alcançar novas vitórias com os parlamentares e barrar projetos de lei que possam prejudicar a profissão e a saúde da população.

Para Gilcilene, este é um período muito complicado para os farmacêuticos e, consequentemente, para as farmácias e todas as instituições que giram em torno dela. Para falar sobre este tema e alguns outros, Gilcilene concedeu entrevista exclusiva ao jornalismo do ICTQ – Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico.

ICTQ - Como você vê essa movimentação insistente de deputados e senadores que apresentam projetos para viabilizar a venda de medicamentos em outros locais que não sejam a farmácia?

Gilcilene Chaer - Eu acredito que haja um lobby muito grande da Associação Brasileira dos Supermercados (Abras), além do setor produtivo de medicamentos para essa liberação da venda fora das farmácias. Além disso, eu ainda não entendi muito bem o posicionamento da Associação Brasileira de Medicamentos Isentos de Prescrição (ABIMIP). Acredito que eles também sejam favoráveis a estes projetos.

ICTQ – O motivo da Abimip poderia ser comercial, visando ao aumento dos canais de distribuição?

Gilcilene Chaer – Sim. Isso aumentaria muito os canais de distribuição com a entrada dos MIPs nos supermercados, por exemplo. Isso traria mais lucratividade para os fabricantes de MIPs.

ICTQ – Com isso, pode-se dizer que eles privilegiam mais o lado econômico do que da saúde?

Gilcilene Chaer – Com certeza. Entendo perfeitamente que o foco é econômico. Eles não estão pensando na saúde da população. Não estão levando em consideração os dados do CIATOX, por exemplo, que apontam os problemas relacionados à automedicação e ao mal uso do medicamento, além dos enormes gastos do SUS para tratar problemas relacionados ao uso do medicamento.

ICTQ – Mas há uma vertente que afirma que a venda em supermercados aumentaria a oferta e diminuiria os preços dos medicamentos.

Gilcilene Chaer – Eu não acredito nisso. Eles têm um lobby dizendo que essa venda fora das farmácias irá baratear o preço por conta do maior acesso e da maior oferta. Tratam o medicamento como uma mercadoria qualquer. No entanto, o Brasil é um dos países com maior número de farmácias do mundo. E, nas cidades que não têm farmácia, há postos de dispensação de medicamentos. Então, a população não está desassistida em relação ao acesso ao medicamento. Esse é um argumento meramente comercial e que a gente não considera.

ICTQ - No caso, a população estaria desassistida na orientação do farmacêutico?

Gilcilene Chaer – Sim. A venda de medicamentos fora das farmácias tiraria o direito da população à assistência farmacêutica, o que eu considero muito grave. Atualmente, ela não é desassistida com relação ao acesso ao medicamento, até porque eu acho que deveríamos restringir mais esses acessos. Por exemplo: as farmácias não deveriam mais deixar medicamentos isentos de prescrição em gôndolas, mas atrás do balcão, para serem dispensados pelo farmacêutico. Isso eu defendo. No passado era desta forma e hoje já não é mais, o que eu considero um retrocesso. Nós, farmacêuticos,  defendemos isso porque, mesmo um medicamento isento de prescrição médica, não é isento de orientação farmacêutica. A dispensação, manipulação e a produção de medicamentos são atos privativos do farmacêutico, e nós não podemos abrir mão disso.

ICTQ - Falei recentemente com o senador Petecão, autor do PL 5455/19. Ele me disse que ninguém é abordado pelo farmacêutico nas farmácias para dar orientação sobre os MIPs. Ele afirma que tanto faz vender esses itens na frente da farmácia ou num supermercado.

Gilcilene Chaer – Há uma diferença básica: na farmácia tem um responsável técnico, então ele responde por qualquer ato relacionado ao medicamento, até mesmo pela sua qualidade. Mesmo que ele não converse com o paciente nas gôndolas, ele está lá para orientar qualquer intercorrência ou algum problema relacionado ao medicamento. Nos outros lugares onde o senador quer permitir a venda, não só em supermercado, mas em outros estabelecimentos comerciais, não há a garantia da segurança desse medicamento, o que inclui armazenamento e origem, além do principal que é a orientação farmacêutica.

Nós já tivemos muitos avanços na nossa profissão. Por exemplo, antes da lei 13.021/14 não havia farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento em todas as farmácias. Estamos caminhando para 100% de assistência. Há locais que mostram mais dificuldade, pelo número insuficiente de profissionais que está sendo suprido pelas faculdades de Farmácia que proliferaram no Brasil. Estamos em um processo contínuo, colocando o farmacêutico onde ele deve estar, protegendo a população e garantindo o seu direito à assistência farmacêutica plena. A população já reconhece a diferença entre o farmacêutico e o balconista. Estamos em constante evolução, e acredito que esses projetos que estão tramitando são um retrocesso.

ICTQ – O mesmo senador Petecão me disse, em entrevista, que a classe farmacêutica deveria aceitar e instituir o farmacêutico virtual (remoto) para os supermercados. Essa seria uma forma de ele dar mais orientação à população.

Gilcilene Chaer - Há muita gente dizendo isso: se vocês querem tanto um farmacêutico para orientar, vamos colocá-lo de forma virtual. É uma alternativa que ele está querendo dar para essa questão, para liberar mesmo a venda dos medicamentos nesses locais. Mas eu reafirmo: nossa profissão está em progresso. Estamos colocando o farmacêutico dentro da farmácia e ainda disponibilizando esse profissional para atender à população, que eu acho que é esse o papel dele.

Ele tem que se mostrar mais, atender mais, mostrar os serviços farmacêuticos. É para isso que estamos lutando. Essa “coisa” do virtual retira todos esses avanços da farmácia clínica que estamos conquistando, com excelentes resultados, e lesa à população. Então, nós precisamos nos mobilizar para tentar coibir esse tema.

ICTQ – Fazendo o papel do advogado do diabo: vamos supor que esse movimento vença por algum motivo e que os medicamentos vão para os mercados. O farmacêutico virtual poderia minimizar esse impacto negativo para o consumidor? Ou a classe lutaria para uma presença física para a venda também nesses estabelecimentos?

Gilcilene Chaer - Temos que lutar para uma presença física. Nem cogitamos o atendimento virtual. A atenção farmacêutica é tão importante quanto a atuação dos outros profissionais de saúde. Por que um hospital não pode funcionar sem um médico e uma farmácia pode funcionar sem um farmacêutico? Precisamos valorizar mais o nosso trabalho e a nossa profissão. O profissional do medicamento é o farmacêutico, só ele é capaz de orientar a população sobre o uso, efeitos adversos e interações medicamentosas, vertentes fundamentais para o sucesso de uma terapia.

ICTQ - O que o CFF está fazendo para evitar a venda de medicamentos em supermercados e nos demais estabelecimentos?

Gilcilene Chaer – Estamos em uma luta continua, haja vista vários projetos que já conseguimos derrubar. Fazemos uma intensa articulação no congresso nacional com deputados e senadores. Mapeamos os parlamentares nas comissões que esses projetos vão, pedimos audiências públicas, que são muito esclarecedoras. Participamos, recentemente, de uma audiência pública para outro projeto sobre a venda de medicamentos em supermercados, e levamos a Anvisa, o Conselho Federal de Medicina e outras entidades. Todos contribuíram com dados contra o projeto. Na audiência, temos a oportunidade de ouvir o contraditório e levar nossos argumentos para trabalhar com esses deputados e senadores. Ainda sobre essa questão, fazemos visitação mostrando os dados de intoxicação, por exemplo, e os perigos que o mal uso de medicamentos acarreta, amparados por literatura científica.

ICTQ – O senador Petecão me falou que o CFF não apresentou argumentação consistente quando esteve tratando do assunto com vocês em seu gabinete.

Gilcilene Chaer - Nós entregamos para ele quase um livro com artigos, dados do CIATOX, dados de farmácias, de intoxicação, quantas farmácias tem no Brasil, o motivo pelo qual não se precisa de mais locais para vender medicamentos, pois já há o suficiente, além do número de farmacêuticos, mais de 220 mil e mais 640 faculdades de Farmácias. Temos aí uma mão de obra excelente para ser explorada, e que precisa ser valorizada. Mostramos dados atuais do Ministério da Saúde e o entendimento da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre o uso racional do medicamento.

ICTQ – O que os próprios profissionais podem fazer para evitar que essa venda nos supermercados aconteça?

Gilcilene Chaer - A primeira coisa é mostrar a sua importância dentro de um estabelecimento de saúde, que é a farmácia. A população precisa reconhecer no farmacêutico um agente de saúde, e isso já está acontecendo em muitos locais do Brasil. A partir do momento em que a população te reconhece, fala que ali naquela farmácia tem o farmacêutico que me conhece, que vai me assistir, me orientar sobre todo o meu processo de tratamento com esse medicamento, fica mais fácil para o farmacêutico. Para isso é preciso que o profissional saia de trás do balcão. É preciso sair lá do fundinho e vir atender à população. Precisamos fortalecer os serviços clínicos do farmacêutico. Se a população reconhecer o profissional como indispensável para sua saúde, ela será uma grande aliada nessas lutas.

A outra ferramenta é a mobilização. Precisamos entender que esses projetos ameaçam o futuro da nossa profissão e põe em risco a saúde da população. Todos precisam se mobilizar para essas lutas. Quando traçamos as estratégicas e formos para o congresso nacional, precisaremos de toda à categoria. O uso das redes sociais também é importante, não para agredir quem pensa diferente, mas para orientar. O farmacêutico é importante demais em todo o processo que envolve o medicamento, e a população não pode ser privada disso. Todas as instituições de ensino de graduação e pós-graduação também precisam se mobilizar. Acredito que, quando você tem um curso de especialização, por exemplo, de farmácia clínica, farmácia hospitalar, é porque você acredita que essa formação é importante. Então, esse formador também precisa participar dessa mobilização junto aos estudantes e fortalecer as entidades de classe farmacêutica. As brigas e desentendimentos dentro da profissão atrapalham muito esse processo. Não temos que concordar com tudo, mas nessas questões inerentes e primordiais que põem em risco a profissão farmacêutica todos devem dar as mãos!

Publicado no Portal do ICTQ
CRF SEM FISCAL MANTÉM FATURAMENTO DE ANUIDADES

CRF SEM FISCAL MANTÉM FATURAMENTO DE ANUIDADES

POR EGLE LEONARDI

Uma das principais atividades dos conselhos regionais de farmácias (CRF) é a fiscalização do exercício profissional do farmacêutico em todas as suas áreas de atuação. Até aí, já é de conhecimento geral...mas, o que nem todos sabem é que há um Conselho, em especial, que está sem fiscal e, consequentemente, sem nenhuma fiscalização em todo o Estado. É o caso do Acre.

Parece ironia, mas é a pura realidade: o CRF-AC está sem fiscais contratados há quase um ano. A única fiscal do quadro da entidade está em licença médica, desde janeiro de 2019, por conta da gravidez e, no momento, está em licença-maternidade. Conforme o Plano de Fiscalização Anual 2019, disposto na aba da Transparência, do site do CF-AC (acesse aqui), no item 1.2, consta apenas o nome dela, como gerente de Fiscalização, Priscilla Fernandes de Aguiar.

De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) 648, de 30 de agosto de 2017, a cada 600 estabelecimentos, no máximo, deve haver um fiscal em atividades de fiscalização.

O Plano de Fiscalização do CRF-AC para 2019 compreende sete rotas de fiscalização: Rio Branco, Região Metropolitana, Baixo Acre I e II, Alto Acre, Juruá e Tarauacá/Envira, cujos roteiros são organizados de acordo com a logística da região e as dificuldades de acesso, percebidas por conta das variações climáticas.

A fiscalização no Estado ocorreria (se houvesse um profissional para isso) em 518 estabelecimentos, sendo 227 na capital, e contemplaria estabelecimentos públicos e privados, com maior ênfase em farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos.

Por esse número de estabelecimentos, o Estado comportaria apenas um fiscal, no entanto, por conta das características da região, foi aprovada a contratação de mais um fiscal, ainda sem data para o lançamento do edital.

As metas de fiscalização do Acre, apontada no seu Plano de Fiscalização para 2019 (item 2.5), incluíam:

  1. a) Número de inspeções por ano em todo o Estado: 1.674.
  2. b) Número de inspeções na capital: serão realizadas quatro fiscalizações na capital, totalizando assim em 848 inspeções.
  3. c) Número de inspeções na região metropolitana: Serão realizadas quatro fiscalizações na região metropolitana, totalizando assim em 144 inspeções.
  4. d) Número de inspeções no interior: Serão realizadas três fiscalizações no interior, totalizando, assim, 690 inspeções.

Acre recebe verba do CFF para a fiscalização

De acordo com o Portal da Transparência do CFF, está inserida no orçamento de 2019 uma verba para o Acre de R$ 20 mil ao mês, cedida pelo CFF, com a exigência de que esse recurso fosse gasto, exclusivamente, com a fiscalização.

Perguntas óbvias: por que um Estado que não tem fiscal e nem fiscalização recebe essa verba de R$ 20 mil? O que o CRF-AC faz com esse recurso? Por que o CRF-AC e a Comissão de Fiscalização não querem falar sobre o assunto?

O recurso do CFF advém dos farmacêuticos de todo o País. Logo, os R$ 20 mil repassados ao CRF do Acre é um recurso proveniente dos farmacêuticos de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e de todos os Estados. Em análise, todo o País está pagando por uma fiscalização que, simplesmente, não existiria. E a pergunta insiste: para onde está indo esse recurso?

Promotor do Acre investiga a fiscalização

Matéria publicada no Jornal O Rio Branco afirma que o promotor de Justiça do Ministério Público do Acre (MPAC), Flávio Bussab, abriu Procedimento Administrativo para investigar as farmácias e drogarias do Município de Tarauacá (AC) por desrespeitar lei que obriga a presença do profissional farmacêutico em tempo integral. Isso, possivelmente, seria reflexo da falta de fiscalização no Estado (leia matéria aqui).

Bussab considerou o Código de Defesa do Consumidor e que “um dos deveres do Estado é proteger e promover a saúde como direito de todos, garantindo a segurança sanitária na produção e na comercialização de produtos e serviços disponibilizados aos consumidores, de modo a manter o propósito constitucional de redução dos riscos de doenças graves”. Procurado pelo ICTQ – Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico, Bussad disse que não concederia entrevistas por telefone ou e-mail sobre o tema.

O presidente do CRF-AC, João Vitor Italiano Braz, foi procurado pela reportagem do ICTQ e respondeu o seguinte: “Em nosso Estado é necessário conhecer a realidade política, social e cultural de cada regional, e para não atrapalhar o andamento do nosso planejamento de trabalho, somos aconselhados pelo jurídico a não divulgar algumas informações que possam atravancar nosso plano de ação. Como não formos notificados oficialmente, sugiro que procure os responsáveis pela matéria para informações que não são de nosso conhecimento”.

Fora isso, o presidente do CRF-AC disse não poder dar informações sobre a fiscalização no Estado por recomendação de sua área jurídica.

Pesquisa

Por conta da negativa de informações sobre o tema da fiscalização no Acre que os envolvidos deram, e ainda para dar lastro às afirmações desta matéria, o ICTQ usou seu Departamento de Pesquisa e colocou sua equipe em campo.

Assim, foram visitadas 50 farmácias na capital e em 4 cidades do interior, entre 10 e 13 de dezembro de 2019. Dentre as farmácias, estão aquelas de redes e as independentes, em bairros e no centro das cidades.

Como resultado, foi encontrado que 36% das farmácias no Acre estão sem farmacêuticos em tempo integral. No interior, a ausência do farmacêutico chega a 50% dos estabelecimentos.

A fiscalização é obrigatória

A fiscalização exercida pelo CRF é obrigatória, e deve acontecer de forma padronizada, conforme previsto na Resolução 648/17. Essa atividade prevê o direito legal da população de ser atendida pelo farmacêutico durante todo o período em que o estabelecimento estiver aberto, garantindo, assim, a presença de profissionais capacitados no cuidado à saúde e comprometidos com o uso racional de medicamentos.

Quando forem constatas irregularidades nos estabelecimentos, a fiscalização os notifica para a regularização, e encaminha a informação para outras autoridades, se necessário (vigilâncias sanitárias, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autoridades policiais, ministério público etc.). Essa ação é uma obrigatoriedade legal. Os profissionais inscritos no CRF-SP envolvidos nas irregularidades terão sua conduta ética julgada.

As fiscalizações só podem ser exercidas por farmacêuticos fiscais, aprovados em concurso, que serão responsáveis pelo cumprimento de inspeções, inclusive em períodos noturnos, finais de semana e feriados. As inspeções fiscais ocorrem mediante lavratura de termos de visita eletrônico (Fiscalização Eletrônica Móvel – FEM), mantendo-se o preenchimento dos termos de intimação e auto de infração de forma manual.

Comissão de Fiscalização do CFF

Procurado pelo jornalismo do ICTQ, o presidente da Comissão de Fiscalização do CFF, Romeu Cordeiro, disse que iria consultar a Comunicação do CFF, mas deixou de responder às solicitações. Ironicamente, esse presidente da Fiscalização é também o conselheiro Federal do Acre, Estado que nem possui fiscais ativos.

Legislação

A Lei 13.021, de 08 de agosto de 2014, dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. No entanto, a Resolução 648/17 é que determina regulamento dessa atividade.

Em seu Anexo I - Regulamento de Fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia, Capítulo I (dos farmacêuticos fiscais), o Art. 2º diz que os Conselhos Regionais de Farmácia deverão dispor de quadro de farmacêuticos fiscais em número suficiente a garantir a fiscalização de todos os estabelecimentos no Estado.

O § 4º afirma que, para garantir a fiscalização em todas as empresas ou estabelecimentos durante o exercício fiscal, os Conselhos Regionais de Farmácia deverão manter a proporção de, no máximo, 600 estabelecimentos por fiscal em atividades de fiscalização.

Já o § 5º diz que para garantir o Índice de Desempenho do CRF, e a fiscalização mínima em todas as empresas ou estabelecimentos durante ano, os Conselhos Regionais de Farmácia deverão garantir o índice médio de, no mínimo, em cada estabelecimento, três inspeções nas cidades do interior e quatro inspeções na capital e região metropolitana, observando as prioridades em razão da deficiência de assistência farmacêutica.

O § 6º diz que, em razão da complexidade dos vários tipos de inspeções, será usado fator de correção conforme cada tipo de estabelecimento, para o cálculo do Índice de Desempenho do Conselho (IDC) e do fiscal (IDF):

A - Inspeções de rotina, definida como aquela de verificação de presença, ausência, autuações, intimações e orientações necessárias, um ponto por inspeção realizada;

B - Inspeções conjuntas, aplicação de FFEAF padrão prevista pelo CFF, descrita nos respectivos anexos, três pontos por cada inspeção realizada (média de duas horas de tempo dedicado);

C - Inspeções conjuntas com FFEAF de alta complexidade, sendo estas aquelas com quesitos relevantes adicionados pelos CRFs, onde o tempo previsto de aplicação seja no mínimo o dobro da FFEAF padrão, cinco pontos por cada inspeção realizada; etc.

Onde o CFF entra nisso tudo?

O CFF não quis explicar o caso, por intermédio do presidente da fiscalização (que também é conselheiro do Acre), mas a legislação é clara ao determinar as atribuições do Conselho Federal nesse assunto.

A Resolução 648/17, Anexo I, Capítulo IV - Do Conselho Federal De Farmácia -, em seu Art. 26, diz que o CFF poderá auxiliar o CRF que pretenda dinamizar sua fiscalização, desde que sejam cumpridas pelo conselho regional as normativas e metas de desempenho estabelecidas no plano de fiscalização anual.

O Art. 27 lista os auxílios prestados aos Conselhos Regionais de Farmácia:

  1. a) orientação e organização do setor;
  2. b) aquisição de equipamentos e suporte administrativo;
  3. c) outros a serem solicitados, devidamente justificados.

Já o Art. 28. afirma que o CFF poderá auxiliar o CRF para cumprimento do plano de fiscalização anual em caso de comprovada a necessidade de melhorias no departamento de fiscalização.

Além disso, o CFF (Art. 30) terá de fiscalizar a aplicação dos recursos, por verificação "in loco", e por meio de relatórios mensais encaminhados pelo presidente do CRF, com o parecer da comissão de fiscalização do CFF.

Consequências

Em entrevista exclusiva à equipe de jornalismo do ICTQ, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), falou sobre o seu Projeto de Lei (PL) 5455/19, apresentado em outubro de 2019, que defende a venda de medicamentos isentos de prescrição (MIP) em supermercados e hotéis. Sua justificativa é de que essa comercialização feita além das portas de uma farmácia iria beneficiar a população, principalmente, com o aumento da oferta e, consequentemente, com a queda dos preços. Leia matéria no Portal de Conteúdo o ICTQ, intitulada MIPs: senador acusa farmácias de quererem faturar sem concorrência (leia aqui).

“Com esse projeto, eu gostaria de facilitar o acesso das comunidades mais isoladas, onde a população fica à mercê de uma ou duas farmácias e, como não há concorrência, elas colocam o preço que quiserem no remédio, no caso dos MIPs. Eu estou falando pelo interior, onde tem maior dificuldade, mas nas capitais também o serviço iria facilitar, como já acontece no mundo todo”, fala ele.

Perguntado se essa venda fora das farmácias causaria problemas para a população, que não teria um farmacêutico para dar orientações sobre esses medicamentos, ele respondeu: “Você é de São Paulo? Quantas vezes você já foi atendida na farmácia pelo farmacêutico? Você entra na farmácia, pega o remédio que quiser e nunca fala com o farmacêutico. Na verdade, aqui em Brasília, e no Brasil todo, você acessa qualquer medicamento isento de prescrição. Estou falando dos medicamentos seguros, que são os MIPs. Não estou falando dos medicamentos prescritos. Eu tenho uma sugestão legal para eles. Se eles quiserem, podem criar o farmacêutico digital, ou seja, assim você vai acessar o farmacêutico. Pelos menos isso vai te informar, e seria muito mais presente do que esse farmacêutico que eles tanto falam”.

Petecão defende que essa é a tendência, mas os farmacêuticos acham que isso vai prejudicar a classe. “Eu não estou nem entrando nesse debate porque, na verdade, existe um lobby muito grande das farmácias, e eu confesso para você que eu não sabia. O pessoal está preocupado em ganhar dinheiro. Eu não estou preocupado com isso. Eu estou preocupado é que a gente possa ajudar a população. Só isso”.

Publicado no Portal do ICTQ


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