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FARMACÊUTICO TEM ATUAÇÃO ASSERTIVA CONTRA O TABAGISMO

FARMACÊUTICO TEM ATUAÇÃO ASSERTIVA CONTRA O TABAGISMO

POR EGLE LEONARDI

O tabagismo é a maior causa de morte evitável em todo o mundo. Dados do Ministério da Saúde apontam que a frequência do consumo do tabaco entre os fumantes nas capitais brasileiras reduziu em 36%, no período de 2006 a 2018. Nos últimos anos, a prevalência de fumantes caiu de 15,7%, em 2006, para 10,1% em 2018.

Contudo, dados da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia revelam que de 30% a 50% das pessoas que começaram a fumar se tornaram dependentes; 80% dos fumantes desejam parar, mas apenas 3% conseguem fazê-lo sem assistência específica. As taxas de abstinência variam de 30% a 41%, o que dificulta muito o sucesso da cessação tabágica.

“São muitos os fatores que predispõem ao uso do primeiro cigarro. São considerados relevantes para a deflagração disso, a imitação do comportamento de pais ou colegas fumantes, a enorme quantia de dinheiro que a indústria de tabaco emprega para induzir as pessoas a fumar e fatores hereditários relacionados à modulação dos efeitos da nicotina e do humor. Estima-se que um terço das pessoas que experimentam o primeiro cigarro venham a se tornar dependentes”, afirma o  médico psiquiatra, diretor do Instituto Verea e da Unicap, Leonard Verea.

A atuação bem-sucedida do farmacêutico pode melhorar, e muito, os números do tabagismo. Um bom exemplo é o do farmacêutico clínico, Diego Medeiros Guedes, que se empenhou para livrar um paciente do tabagismo e, assim, melhorar sua qualidade de vida.

Para detalhar o ocorrido, ele conta que, em 30 de agosto de 2016, o paciente A.M.M.G., de 74 anos, compareceu ao seu consultório, que fica em Recife (PE), para uma avaliação. Inicialmente ele aplicou o Teste de Dependência à Nicotina de Fagerstrom, questionário validado pela Organização Mundial de Saúde para mensuração do grau de dependência. O questionário permite uma escala de 0 a 10 pontos. O escore obtido pelo paciente foi 6, o que denotou um grau de dependência elevado.

Em seguida, foi realizada a anamnese para coletar informações adicionais. O paciente relatou que era fumante desde os 15 anos, e se mostrou convencido quanto à necessidade de parar de fumar. “Em 2010, ele havia tido um aneurisma e, por isso, tentou parar de fumar por conta própria, porém sem sucesso, já que não usou nenhuma estratégia farmacológica”, acrescenta Guedes.

A.M.M.G. contou que sua esposa era ex-fumante e que se encontrava com problemas respiratórios crônicos, inclusive necessitando de suporte ventilatório domiciliar.

Ele fazia uso de medicamentos continuamente, como metformina 850mg (1-1-1); enalapril 10mg (1-0-0) e 5mg (0-0-1); sinvastatina 20mg (0-0-1); AAS 100mg (0-1-0), tansulosina (1-0-0) e travoprosta colírio (AO) (1-0-0).

Guedes verificou a pressão arterial em três medidas, cuja média obtida foi 110mmHg x 60mmHg. O paciente demonstrava cansaço excessivo ao falar, além de pigarro constante. Durante a consulta apresentou tosse seca por algumas vezes.

Após avaliação inicial do paciente, o farmacêutico agendou encontro posterior para que pudesse proceder com a sua preparação.

Passo a passo

“O processo de cessação tabágica não ocorre da noite para o dia, de forma repentina e súbita. Para que a condução do processo seja bem estabelecida é preciso que haja uma extensa preparação do paciente”, afirma Guedes. O ato de fumar envolve, além da dependência química à nicotina, uma dependência física, em que o cigarro, para muitos pacientes, é um amigo próximo que, nos melhores momentos da vida está lá para celebrar, bem como nos mais difíceis está lá para prover todo o suporte emocional necessário.

Ademais, o hábito de fumar envolve uma série de condicionamentos em torno do cigarro (a parada no meio do trabalho para tomar um cafezinho, por exemplo). Ciente disso, Guedes diz que é necessário entender os hábitos cotidianos do paciente e o quão sua vida é guiada pelo cigarro para que se possa traçar estratégias de substituição. “Não raros são os momentos em que o paciente apresenta fortes crises de abstinência (as chamadas fissuras) e é fundamental prepará-lo para contorná-las”, alerta o farmacêutico.

Modelo em etapas

Guedes considera que, inicialmente é importante conhecer o Modelo de Mudança Comportamental proposto por Prochaska e Diclemente, em 1982. O modelo está baseado em etapas, sugerindo que a mudança não ocorre de forma repentina.

  1. Inicialmente existe o estágio de pré-contemplação no qual o paciente não está motivado à mudança.
  2. Em seguida o paciente vai para ao estágio de contemplação, ou seja, está motivado à mudança, e é nesse estágio que se inicia o atendimento.
  • O terceiro passo é a preparação do paciente para a mudança. Ele precisa saber o que irá encontrar pela frente, tanto de forma positiva (melhoria da qualidade de vida, saúde financeira, maior convívio social), como de forma negativa (fissuras, mudanças de hábito etc.).
  1. Superada a fase da preparação, inicia-se a ação que, neste caso, é o parar de fumar em si.
  2. Guedes afirma que a etapa subsequente é a manutenção, e é a mais difícil para os fumantes, pois muitos, em alguns momentos, acabam tendo recaídas.
  3. Neste ponto, é importante que se possa reiniciar todo o ciclo e levá-lo novamente à fase de contemplação, se for o caso.
Estratégia adotada

Guedes conta que, quase um mês depois, o paciente retornou para a consulta de preparação. Na ocasião, foi explicado sobre importância de ser escolhida uma data, a que se chamaria de ‘Dia D’, para que a partir de então não se fumasse mais.

O farmacêutico recomendou que aquela data fosse em, aproximadamente, 15 dias e que até lá o paciente fizesse uso de griffonia simplicifolia 150mg (1-0-0), um fitoterápico que é uma fonte natural de 5-HTP, precursor imediato da serotonina.

Tal estratégia se deu visando à adaptação corporal para a produção de serotonina durante os 15 dias que precederam o ‘Dia D’. Foi verificado se o paciente estava em uso de alguma droga antidepressiva, o que foi negado por ele. Tal cuidado é de suma importância para que se evite a síndrome serotoninérgica em decorrência do efeito sinérgico de fármacos com o mesmo mecanismo de ação.

Além disso, Guedes prescreveu a Terapia de Reposição de Nicotina por meio de adesivo transdérmico na dosagem de 21mg durante 42 dias, a partir do ‘Dia D’ escolhido. “O paciente estava ciente de que, durante o uso de TRN, não poderia fumar, pois o corpo já estava recebendo quantidade suficiente de nicotina e a sua adição, além da já utilizada, poderia ocasionar estimulação excessiva nos receptores de nicotina”, lembra ele.

“Sem dúvidas que o tabagismo é um problema de saúde pública. A decisão do paciente em parar de fumar foi o mais importante. Chamo a atenção para a importância do envolvimento de todos os profissionais da área da saúde no combate ao tabagismo. O conhecimento do farmacêutico é suma importância para a adesão do paciente ao tratamento, propondo soluções acessíveis, como a prescrição dos adesivos transdérmicos e outros medicamentos para auxiliar nessa terapia”, menciona o farmacêutico clínico e professor do ICTQ – Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico, Clezio Rodrigues de Abreu.

Guedes relembra que A.M.M.G. escolheu uma data para a cessação tabágica. Antes disso, porém, preparou toda a sua rotina, reviu hábitos e informou a parentes e amigos sobre a sua decisão. Iniciou o uso da griffonia simplicifolia 150mg, conforme solicitado, fumou seu último cigarro na manhã daquele dia e colocou o adesivo de nicotina.

Cinco dias mais tarde - após contato telefônico - A.M.M.G. relatou dificuldade extrema em se manter abstinente e que, por inúmeras vezes, pensou em voltar a fumar. As fissuras se apresentavam durante todo o dia, mas era durante a manhã, ao acordar, que a maior vontade de fumar se expressava.

Sintomas

Segundo Verea, os fumantes com dependência fisiológica à nicotina começam a perceber os primeiros sintomas da síndrome de abstinência em pouco tempo, quando o uso do cigarro é interrompido, o fumante pode apresentar dificuldade de manter o alerta, a concentração, sonolência diurna, distúrbios do sono à noite, irritabilidade, ansiedade, sintomas depressivos, aumento do apetite e peso.

Esses sintomas atingem o auge em dois ou três dias de abstinência. A nicotina promove um efeito recompensador no cérebro, que pode ser responsável pela manutenção do tabagismo. A nicotina age nos centros de prazer cerebrais, aumentando o desempenho cognitivo, o alerta, o bem-estar, o controle sobre emoções negativas diminuindo a ansiedade e o apetite. Entretanto, essa substância também age em outros sistemas além do sistema nervoso central, como no sistema endócrino e no sistema cardiovascular, provocando efeitos adversos. Além da dependência, há uma forte associação do tabagismo com diversos tipos de câncer, enfarte, morte precoce e com outras doenças graves.

“O tabagismo conta com dois tipos de dependências que geralmente aparecem associadas. Uma é a dependência física de natureza bioquímica, responsável pelos sintomas de abstinência quando se deixa de fumar, a outra é a dependência psicossocial, que repousa no hábito e no sentimento de ter no cigarro um apoio para lidar com sentimentos negativos, como frustração, ansiedade, solidão ou ainda em resposta a pressões sociais, com condicionamentos oriundos de associações de comportamentos com o fumar, como fumar e consumir bebidas alcoólicas, fumar e beber café, fumar após as relações sexuais, entre outras”, lembra o médico.

Ganhar algum peso após parar de fumar é normal. A maioria das pessoas ganha menos que cinco quilos, e muito deste peso é perdido depois, naturalmente. Para Verea, o mais importante é procurar ajuda, orientação e acompanhamento de profissionais especializados. Noventa por cento das pessoas começam a fumar antes dos 19 anos, fase de construção da personalidade, principalmente entusiasmados pela publicidade, que é uma das maiores aliciadoras ao uso do cigarro, atendendo às demandas sociais e às fantasias dos diferentes grupos de pessoas mais facilmente influenciáveis.

As reações

Frente a tudo isso, Guedes relembra que seu paciente retornou para a consulta de acompanhamento e mencionou dificuldades nos primeiros dias, mas que o organismo estava aos poucos se acostumando. Assim, ele prescreveu o complemento da TRN com 14mg durante 14 dias e, posteriormente, 7mg por mais 14 dias. “Embora seu semblante estivesse melhor, ainda era perceptível que a tosse seca estava presente. Quando questionado se estava em acompanhamento com pneumologista, ele informou que não. Assim, fiz o encaminhamento ao pneumologista relatando as intervenções na cessação tabágica e a tosse seca constante”, comentou.

Assim, o paciente se livrou do tabagismo. “O último contato com A.M.M.G. ocorreu em 7 de janeiro de 2017, por telefone, quando ele relatou se manter abstinente e estar bem. Sucesso total”, comemora o farmacêutico.

“O acompanhamento foi de suma importância para a continuação desse tratamento. Os principais motivos da falha no tratamento é a falta de informação do paciente a respeito dos sintomas da síndrome de abstinência. Essa síndrome pode causar várias alterações fisiológicas, fazendo com que ele desista do tratamento. O que precisamos para ganhar essa luta contra o tabagismo é de profissionais imbuídos de conhecimentos e amor ao próximo”, conclui Abreu.

 

Publicada no Portal do ICTQ

SENADOR DEFENDE VENDA DE ANTIBIÓTICOS SEM RECEITA

SENADOR DEFENDE VENDA DE ANTIBIÓTICOS SEM RECEITA

POR EGLE LEONARDI

De tão jocoso, o fato poderia ser considerado digno de chacota e se transformar em mais um meme na internet...mas não é bem assim! Na força de um projeto de lei defendido por um senador, o que poderia ser considerado o maior contrassenso da história farmacêutica ligada aos antibióticos poderá virar realidade, se nada for feito em contrário.

O Projeto de Lei do Senado 545, de 2018, de autoria do senador, Guaracy Silveira (PSL/TO), defende a liberação da dispensação de antimicrobianos sem prescrição médica em localidades que não tenham acesso a serviço de saúde pública, permitindo, assim, à população adquirir quaisquer antibióticos livremente nas farmácias.

Ele justifica que a lei poderia amenizar a dificuldade enfrentada pelas pessoas mais pobres do País “na hora de comprar um remédio para tratar de doenças simples, do cotidiano”, segundo suas palavras no texto do PL.

É preciso salientar que a divulgação desse material causou um verdadeiro alvoroço no segmento farmacêutico brasileiro. Depoimentos contrários surgem a cada segundo – todos tentando defender a necessidade da dispensação via receituário médico após o diagnóstico correto da doença – o que garante o tratamento correto e minimiza um dos mais graves problemas de saúde pública mundial: a resistência bacteriana

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), atualmente, cerca de 700 mil mortes por ano são atribuídas à resistência bacteriana no mundo, e a previsão é de que esse número suba para 10 milhões de mortes até 2050.

Bem, neste caso, a nação farmacêutica deve estar se perguntando: Então, ficará a critério do farmacêutico dar o apoio à população daquelas localidades, ao menos, na escolha do antibiótico mais adequado? A resposta é NÃO!

O senador Guaracy Silveira diz que o cidadão não deve ficar à mercê do que ele mesmo chamou de poderoso corporativismo classistas dos farmacêuticos, “que garantem sua reserva de mercado pela lei que obriga todas as farmácias do Brasil a empregarem ao menos um profissional”. Ele acusa ainda o farmacêutico de estar no balcão sem função alguma, apenas para vender remédios!

Fica claro o desconhecimento desse senador sobre a problemática que envolve os medicamentos e as leis e resoluções que regem a atuação do farmacêutico na farmácia. Vale citar a Lei 13.021, de agosto de 2014, que institui a farmácia como uma unidade de prestação de serviços de saúde destinada à assistência farmacêutica.

Por sua vez, essa lei, em seu Art. 2°, diz que a assistência farmacêutica é o conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional.

Repúdio

A Associação dos Farmacêuticos do ICTQ fez uma nota de repúdio contra esse Projeto de Lei 545/18 e contra a declaração do senador Guaracy Silveira, na tribuna, em 6 de dezembro de 2018, na 148° Sessão Deliberativa Extraordinária do Senado Federal, dizendo que existe um corporativismo na saúde brasileira com o plano de prejudicar a população, principalmente, a mais carente.

O presidente da Associação dos Farmacêuticos do ICTQ, Carlos Eugenio Muniz de Holanda Cavalcante, critica o fato de os farmacêuticos terem sido chamados de meros vendedores de remédios. “Isso só demonstra o total desconhecimento das atribuições deste profissional e das legislações vigentes no Brasil”, fala ele.

“Esse projeto de lei vai na contramão de tudo o que a classe farmacêutica e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vem trabalhando. Em vez de o senador tentar garantir à população carente o direito de um serviço de saúde pública de qualidade, em todas a localidades no País, ele aconselha às pessoas a usar Amoxilina para combater dores simples de garganta (segundo suas palavras)! Parece um absurdo que ele esteja prescrevendo medicamentos, mas essa afirmação está na Justificação do PL 545/18 desse senador”, critica o gestor do ICTQ – Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico, Raphael Espósito.

Farmacêuticos estão indignados

Vários profissionais se pronunciaram na página do grupo de Farmacêuticos do ICTQ no Facebook, que possui mais 186 mil participantes. Esse grupo reúne profissionais de todo o País e do exterior para discutir os problemas da população relacionados ao uso indiscriminado de medicamentos e sobre os rumos da profissão em si, entre outras coisas.

Num apanhado geral pelas manifestações desses profissionais nesse grupo, foram encontradas centenas de depoimentos repudiando projeto de lei, entre eles, o do farmacêutico, Rafael Botelho, de Palmas (TO), que diz que é um absurdo tamanha desinformação do senador Guaracy Silveira (PSL). “Uma afronta à classe farmacêutica”.

O farmacêutico, Vicente Saraiva, critica o PL e informa que projeto geraria um grande problema de saúde pública. “Não existe medicamento simples, as pessoas não possuem o conhecimento dos médicos e dos farmacêuticos, a promoção da automedicação só aumenta o número de mortos por tal causa. Antes de criar um projeto como esse, sugiro-lhe que estude atentamente, pois, através desse projeto, superbactérias podem se desenvolver mais ainda”.

O farmacêutico, Isaac Dantas, de Mossoró (RN), ressalta que o senador Guaracy Silveira representa a nação e, consequentemente, os farmacêuticos. Segundo ele o parlamentar deveria pelo menos ter buscado entender um pouco das mais de 70 áreas de atuação do profissional farmacêutico. “Somos profissionais indispensáveis no atendimento primário e hospitalar, estamos em uma mudança de consciência da população, principalmente relacionada ao uso indiscriminado de medicamentos, isto é a farmácia clínica. O profissional farmacêutico estuda quatro ou cinco anos para entender o que vai naquele comprimido que o senhor engole para pressão alta, é o profissional farmacêutico quem estuda as interações entre todos os medicamentos para que o senhor faça uso e não aconteça uma intoxicação ou diminuição do efeito de algum outro. É necessário ter responsabilidade ao lidar com a saúde da população”.

Já o farmacêutico Filipe Magalhães, que mora em Manaus (AM), se diz assustado com tamanha falta de informação para uma pessoa que ocupa um cargo público e que deveria ter informações específicas antes de formular um Projeto de Lei tão específico. “O que ele julga ser corporativismo? Nós sentimos o quão negligente o setor público é quanto ao desenvolvimento de mecanismos de segurança ao paciente usuário de medicamentos, à farmacovigilância, ao uso racional de medicamentos, dentre outros. Os serviços farmacêuticos de orientação e consulta farmacêuticas surgiram como mecanismos fundamentais para minimizar os riscos do uso indiscriminado. Se esse corporativismo fosse tão avassalador no Brasil, nós não teríamos hoje bactérias super-resistentes a antibióticos das mais novas gerações por conta do uso indiscriminado dos mesmos. Se fosse tão avassalador assim, nós não teríamos um índice de 70% de óbitos de intoxicação por medicamentos”.

Já a estagiária em Farmácia, Laís Leite, de Piracicaba (SP), questiona o entendimento do senador sobre corporativismo. “Sabe o que é o corporativismo na saúde brasileira? Hospitais sem a mínima infraestrutura para acomodar os pacientes. As pessoas passando calor dentro do quarto dos hospitais, expostas ao sol e jogadas no corredor. Falta de medicamentos essenciais, pacientes com hepatite, esclerose múltipla, entre outras doenças graves, sem medicamentos porque o Ministério da Saúde não fez a aquisição dos mesmos e não tem previsão para isso”.

O farmacêutico, Ocinei Rego, de Santarém (PA), também acha que o PL 545/18 é um absurdo. “Passamos cinco anos estudando pra sermos chamados de simples vendedores de remédios. Acho que o senador deveria se preocupar com a saúde da população que sofre nas filas dos hospitais públicos sem leitos, sem medicamentos, sem assistência à saúde. A nossa profissão é uma das mais antigas da área da saúde e não podemos ser tratados assim. Ele deveria, ao menos, respeitar a nossa profissão, nossa atuação é pautada, é regulamentada, temos muita responsabilidade, atuamos com muito amor e carinho”.

Como é de costume na abordagem jornalística, tentamos encontrar alguém a favor do PL 545/18, mas isso não foi possível, pelo menos entre a classe farmacêutica.

Defendendo a boa prática do jornalismo, tentamos, também, ouvir a posição do senador Guaracy Silveira, por meio do seu gabinete e, posteriormente, via assessoria de imprensa. Ele não respondeu às solicitações e nem se posicionou com relação às críticas que vem recebendo da classe. O fechamento desta matéria ocorreu às 13h do dia 24 de janeiro de 2019.

A aposentada, Maria do Socorro de Souza, de Ribeirão Pires (SP), foi indagada sobre qual antibiótico ela achava que deveria comprar para uma dor de garganta: “Eu não sei! Antibiótico para dor de garganta...acho que eu compraria Dorflex”, sugeriu ela.

Pergunta que não quer calar: ela sabe o que é antibiótico? Ela sabe se é uma infecção ou uma simples inflamação? Ela saberia qual agente estaria causando sua dor de garganta? Possivelmente todas essas respostas seriam negativas.

“O farmacêutico é um profissional altamente qualificado com conhecimento técnico/científico e habilidades para promoção da saúde na sociedade e conscientização do paciente, promovendo o uso racional de medicamentos e coibindo a automedicação, por esse motivo, a Associação do ICTQ repudia com veemência as palavras ditas pelo senador”, diz a nota da referida Associação.

Contra fato não há argumentos

Segundo o Portal da Anvisa, a automedicação e o uso indevido de antibióticos e outros medicamentos causam sérios problemas à saúde pública. Isso porque o consumo inadequado de certos produtos farmacêuticos provoca o que as autoridades sanitárias chamam de resistência antimicrobiana, fenômeno caracterizado pelo desenvolvimento de superbactérias capazes de resistir aos efeitos dos tratamentos das doenças.

Para enfrentar essa situação, a Organização Mundial da Saúde (OMS) lançou, em 2015, o Plano de Ação Global em Resistência a Antimicrobianos, que serviu de base para diversos países traçarem suas estratégias. A resistência ocorre mais frequentemente com antibióticos, mas também afeta antivirais, antifúngicos e antiparasitários.

No Brasil, a elaboração de um Plano de Ação Nacional envolve diversos órgãos, em uma parceria entre a Anvisa e os ministérios da Saúde, Agricultura, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente. Como complemento às estratégias nacionais, a Anvisa elaborou um plano de ação próprio, indicando o papel da vigilância sanitária nos esforços do País para a prevenção e o controle da resistência aos antimicrobianos, com atividades previstas até 2021.

Para conter o problema no País, foram estabelecidos objetivos, que incluem ações de conscientização da sociedade e de capacitação sobre a resistência antimicrobiana e a redução do uso indiscriminado desse tipo de medicamento. Parece que toda a sociedade e os órgãos públicos se mobilizam contra o uso indiscriminado e sem receita dos antibióticos, menos o senador Guaracy Silveira...

Dados mundiais

Se medidas não forem tomadas, estimativas indicam que em 2050 uma pessoa morrerá a cada três segundos em consequência de agravos causados por resistência aos antimicrobianos, o que representará 10 milhões de óbitos por ano, ultrapassando a atual mortalidade por câncer (8,2 milhões de mortes/ano), segundo a OMS.

Com relação ao uso desses produtos, entre 2000 e 2010 foi registrado um aumento de 36% no consumo de antimicrobianos em 71 países, sendo que Brasil, Rússia, Índia, África do Sul e China responderam por três quartos (75%) desse crescimento. No Brasil, somente em 2015, foram comercializadas 73 milhões de embalagens de antimicrobianos, de acordo com dados do Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (Sammed).

A OMS afirma que o número de doses de antibióticos consumidas no Brasil está entre os maiores do mundo, superando a média da Europa, Canadá e Japão. Os dados estão em relatório da entidade, divulgado em novembro de 2018, que alerta para as consequências do uso indiscriminado desse tipo de medicamento.

A principal preocupação da Organização é que o consumo indevido favoreça o surgimento de bactérias multirresistentes causadoras de infecções difíceis de curar.

O levantamento da OMS incluiu os dados de 65 países onde as estatísticas são coletadas de forma rigorosa. O indicador utilizado foi o número de doses diárias (DD) consumidas para cada mil habitantes. No Brasil, o índice ficou em 22 DD para cada mil habitantes, o que coloca o País como o 17º maior consumidor do medicamento entre as 65 nações pesquisadas.

Na Europa, a média é de 18 doses, enquanto no Canadá e no Japão, o índice medido foi de 17 e 14 DD, respectivamente. O relatório mostra grande variação do consumo do medicamento entre os países. O índice variou de 4 no Burundi (África) a 64 DD na Mongólia (Ásia).

Ainda segundo a OMS, apenas a resistência aos antibióticos que tratam de tuberculose causa atualmente a morte de 250 mil pessoas por ano. Além desse caso, a OMS já identificou outras 12 situações em que a resistência a produtos no mercado já representa uma ameaça.

No total, 51 novos antibióticos estão em diferentes etapas de avaliação e testes. Desses, porém, apenas oito estão sendo classificados pela OMS como tratamentos inovadores. Mesmo eles não são garantia total de esperança nessa área porque precisam passar por todas as fases de pesquisas clínicas para chegar ao mercado.

Publicado do portal do ICTQ

TABELINHA VOLTA EM FORMA DE APLICATIVO

POR EGLE LEONARDI  

Você já deparou uma mulher no balcão de sua farmácia – ou seu consultório farmacêutico – solicitando orientações para uma tabelinha para não engravidar? Possivelmente sua resposta será positiva. O fato é que esse método contraceptivo é considerado o mais antigo da história (antecessor ao preservativo e à pílula anticoncepcional). E ele volta à tona com uma roupagem extremamente moderna, desta vez na palma da mão, no smartphone.

Há diversos aplicativos (app) cujo objetivo é controlar os períodos menstruais e servir como um contraceptivo digital (ou um planejamento para a gravidez). Alguns exemplos são o Sai Cólica, Clue, Maia, Glow, Flo, Period Tracker, Kindara e Eve. Eles oferecem serviços como calendários de ciclos menstruais ou notificações automáticas para tomar medicamentos contraceptivos.

“Eu vejo os aplicativos como uma boa opção. É como se fosse uma tabelinha aperfeiçoada que oferece um calendário menstrual para ajudar no controle do ciclo e não deixar a mulher se esquecer de tomar a pílula. Além disso, alguns app emitem notificações para lembrar o período fértil e quando a menstruação está por vir. Mas lembro que eles não funcionam como contraceptivos”, defende o ginecologista e obstetra, Domingos Mantelli, autor do livro Gestação: Mitos e Verdades Sob o Olhar do Obstetra.

A novidade é que, pela primeira vez, o FDA (agência reguladora de medicamentos e alimentos americana) concedeu autorização para uso do Natural Cycles (Ciclos Naturais – um aplicativo de celular sueco que diz prevenir a gravidez), passando a reconhecer um aplicativo como método contraceptivo.

É uma boa notícia para os players que atuam no segmento femtech, que promovem tecnologias direcionadas para a saúde feminina, e que já movimentou cerca de US$ 1 bilhão desde 2017.

Qual a novidade nisso? Nenhuma, em termos tecnológicos. O fato inusitado, e que está causando polêmica nas terras do Tio Sam, é que o FDA tenha endossado esse método e, a partir disso, tenha começado a surgir denúncias de casos de gravidez por pessoas que estavam usando a tecnologia.

O aplicativo sueco, que custa US$ 79,99 (cerca de R$ 300,00) ao ano usa um termômetro basal de duas casas decimais – que deve ser introduzido na boca ou na vagina para medir a temperatura da mulher quando ela acorda. A ideia é que, se o app indicar que a temperatura da mulher está no seu período fértil, ela não tenha relações sexuais.

“Esse aplicativo usa o método da temperatura basal, em que partimos do princípio que no pico de aumento da temperatura seria o período da ovulação e, consequentemente, deveria ser evitada a relação sexual desprotegida. Funciona, porém não é 100% seguro”, alerta Mantelli.

Até o momento, nenhum dos outros aplicativos no segmento conseguiu o endosso por agências de saúde que o Natural Cycles obteve. Em 2017, o app sueco já havia sido aprovado como dispositivo médico pela União Europeia.

Produtor do app se defende

De acordo com a Natural Cycles, o aplicativo conta com mais de 900 mil usuários em todo o mundo e, como é baseada no ciclo menstrual e na temperatura corporal, a técnica é comum entre mulheres que evitam métodos contraceptivos hormonais, como a pílula, o DIU ou o anel vaginal. Estudos clínicos realizados pela empresa para avaliar a eficácia do app contaram com mais de 15,5 mil mulheres que usaram o aplicativo por um período de oito meses.

Os resultados indicam que apenas 1,8% das mulheres que usaram o aplicativo de forma correta ficaram grávidas. Os estudos apontaram ainda que 6,5% das mulheres que ficaram grávidas não usaram o aplicativo de forma correta – tendo relações sem proteção em dias férteis. Ainda assim, a taxa de fracasso do aplicativo é considerada baixa.

Pouco antes de ser aprovado nos Estados Unidos, a Advertising Standards Authority (ASA), organização que regula a indústria publicitária no Reino Unido, lançou uma investigação sobre o marketing do produto após receber denúncia de mulheres que ficaram grávidas enquanto estavam usando o app Natural Cycles, em 2017.

O app foi investigado pela Agência de Produtos Médicos da Suécia por relatos de outras 37 mulheres que eram usuárias dele, mas que tiveram de fazer aborto porque o método de controle havia falhado. A Natural Cycles informou ter conhecimento das acusações, mas disse que esse número estava alinhado com as expectativas da companhia.

Segundo o Portal da Bayer, entre o os métodos anticoncepcionais não hormonais, a tabelinha é considerada pouco eficiente, com índice de falha 10% a 20% (amargando resultados ruins ao lado dos espermaticidas, com falha 20%; muco cervical, com falha de 10% a 20%; e do coito interrompido, com falha de 15% a 20%.

Essas estatísticas mostram apenas incidências…porém, do ponto de vista de uma mulher que não quer ou não pode engravidar, isso é uma tragédia, independentemente dos números serem considerados baixos ou não.

Lado bom

Frente a essa polêmica do aplicativo, o ginecologista Mantelli foi questionado se esse método pelo aplicativo do cálculo das chamadas janelas de ovulação, embora fosse uma ideia inovadora, não seria baseada em um conceito já ultrapassado. Ele respondeu que não: “Não diria ultrapassado, mas um conceito já conhecido e muito usado. A diferença é que o controle se tornou digital, facilitando o acesso às informações”.

O fato é que esse tipo de contraceptivo digital é um dos produtos que mais cresce nesse segmento. “Acredito que, no futuro, teremos cada vez mais usabilidade para os métodos não hormonais e mais naturais, principalmente com controle digital, facilitando o uso e a pesquisa das informações referentes ao ciclo menstrual da mulher”, afirma o médico, que acredita que esse seria apenas mais uma alternativa contraceptiva não hormonal, na busca por métodos mais naturais de prevenir gestação. No entanto, o preservativo masculino ainda é o campeão de uso, com 90 milhões de usuários.

Regulamentação no Brasil

Em nota, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) diz que o aplicativo Natural Cycles, indicado como método contraceptivo, é considerado produto para a saúde e está passível de regularização junto à entidade, conforme disposições das resoluções RDC 185/01 e RDC 40/15.

Para a regularização desse dispositivo é necessária a apresentação dos estudos clínicos que comprovam a segurança e a eficácia conforme disposições das resoluções RDC 56/01 e RDC 10/15. Entretanto, a Anvisa afirma que não localizou o registro de um aplicativo com nome Natural Cycles no Brasil.

De acordo com o Portal da Bayer, a possibilidade de uma gravidez na mulher sexualmente ativa é de aproximadamente 85% ao ano (sem uso de contraceptivo). As novas tecnologias destinadas à saúde têm crescido de forma rápida nos últimos anos, a ponto de fomentar um mercado que movimentará US$ 50 bilhões em menos de dez anos. Os aplicativos que prometem ajudar a prevenir a gravidez engrossam esses números.

Essa indústria farmacêutica também entrou na era digital, embora tenha um portfólio físico parrudo com produtos destinados à saúde da mulher. A Bayer lançou, recentemente, o Yaz Flex, o primeiro contraceptivo oral de baixa dose com o ciclo flexível, que permite à mulher escolher quando menstruar.

Esse produto também já vislumbra a era digital e oferece um aplicativo que auxilia na tomada da pílula e informa sobre o que fazer em casos de esquecimento. “É comum surgirem dúvidas: se é preciso, por exemplo, tomar uma ou duas pílulas no próximo dia, ou se a camisinha deve ser usada ou não. Assim, o app contribui com uma maior segurança no dia a dia da mulher”, conclui o gerente de produtos da Bayer Pharma Brasil, Cleidson Marques.

 

PAPEL DO FARMACÊUTICO NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

 

A saúde pública é um dos aspectos de maior importância dentro da esfera dos direitos garantidos à população, e o Sistema Único de Saúde (SUS) é o órgão que deveria promover o acesso à assistência adequada.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal, cabe salientar que esses têm aplicabilidade direta e imediata. A saúde pública é uma dessas garantias. O artigo 196 da Carta Magna assevera que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Como é dito no próprio artigo de maneira literal, a saúde tem de ser garantida por meio de políticas sociais que visem ao próprio acesso à saúde, não fazendo qualquer distinção entre os sujeitos destinatários desses benefícios.

É dever do SUS, inclusive, a prestação da devida assistência farmacêutica à população. A Portaria 698/GM, de 30 de maio de 2006, define que o custeio das ações de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observando o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica, dispondo sobre as questões de financiamento e investimentos na área de assistência farmacêutica.

Essa obrigação, porém, não está sendo fornecida de maneira adequada, haja vista o crescimento exorbitante de ações que têm como objeto a consecução de medicamentos. É um fenômeno que está sendo conhecido como judicialização da assistência farmacêutica, judicialização da saúde ou fenômeno da judicialização dos medicamentos.

De acordo com os dados da secretaria de controle externo da Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU), os gastos da União e dos Estados cresceram 1.300% devido às demandas judiciais por fornecimento de medicamentos entre 2008 e 2015.

Nesse período de oito anos, as despesas do Ministério da Saúde com o cumprimento de decisões judiciais para a aquisição de medicamentos saltaram de R$ 70 milhões para R$ 1 bilhão.

Além disso, um estudo realizado em Minas Gerais, em 2011, demonstrou que o custo por processo chegou a R$ 9.500,00, se computados os honorários advocatícios, perícia e multa cominatória. Vale lembrar que estão excluídos desse cálculo a remuneração dos servidores, transporte, despesas administrativas, além da condenação principal (medicamentos, tratamentos e internações).

Possíveis causas da judicialização

O fenômeno da judicialização da saúde tem causas complexas, que podem estar relacionadas:

  • ao maior acesso à informação dos usuários do sistema;
  • à alta probabilidade de ganho da causa;
  • ao processo moroso de estruturação da assistência farmacêutica;
  • à indução dos prescritores e influência da indústria farmacêutica e da propaganda de medicamentos;
  • a uma possível má-fé;
  • ao envelhecimento da população;
  • às doenças que exigem tratamento contínuo e oneroso, impossível de ser suportado pela renda das pessoas;
  • ao número crescente de pacientes com diagnóstico de neoplasias, o que evidencia uma procura de medicamentos cada vez mais modernos – tecnologias ainda não incorporadas pelo SUS e que, muitas vezes, não têm evidências fortes de sua eficácia e segurança, sugerindo influência pesada dos mecanismos de mercado;
  • à falta de medicamentos na rede básica;
  • à burocracia para se conseguir participar dos programas;
  • ao não conhecimento por parte do prescritor dos programas governamentais existentes;
  • ao não enquadramento do indivíduo nos protocolos clínicos;
  • a uma reação dos cidadãos quando o Estado não cumpre com suas obrigações, sendo o judiciário a última opção para reivindicar seus direitos.

Com relação às decisões judiciais, a argumentação predominante nos discursos dos juízes diz respeito às questões constitucionais, como o direito à saúde, que deve ser garantido pelo poder público, independentemente de questões políticas e orçamentárias.

O discurso que relaciona a ideia de que o direito à vida e à saúde deve ser garantido pelo Estado, conforme a Constituição Federal, a Constituição Estadual e legislações afins foi preponderante em 73,25% das ações. Porém, vale lembrar que a Constituição Federal, no Art. 196, traz que o direito à saúde será garantido mediante políticas sociais e econômicas, ou seja, é preciso muito mais que acesso a medicamentos.

A posição dominante no judiciário parece ser a obrigação do Estado em fornecer os medicamentos prescritos pelo médico, fundamentando-se, unicamente, na garantia do direito à saúde e à vida, assegurado, ampla e textualmente, na legislação brasileira, desconsiderando as diretrizes do SUS e a existência de políticas públicas de saúde.

Aparentemente, se ignora o ponto de vista clínico e as consequências sobre a saúde do indivíduo, principalmente ao deferir medicamentos experimentais, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ou de eficácia duvidosa, desconsiderando o uso racional de medicamentos e os possíveis danos oriundos da má indicação e do mau uso.

Tipos de Medicamentos

Os medicamentos solicitados nas ações judiciais são os mais diversos:

– medicamentos padronizados nos programas instituídos no SUS;

– tratamentos experimentais;

– medicamentos sem registro na Anvisa;

– medicamento de marca específica, não permitindo alternativa ou o seu genérico;

– insumos, dietas/fórmulas, fraldas, material hospitalar (sondas, luvas, seringas), protetor solar, loções, entre outros.

Assim, o Supremo Tribunal Federal, em 2009, passou a discutir o tema em audiência pública com os representantes técnicos e jurídicos vinculados à saúde pública. Como consequência, em 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Fórum Nacional para o monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos.

Eu gostaria de salientar, também, a Resolução 238, de 6 de setembro de 2016, que dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de Fazenda Pública, que destaca, no artigo 1° que os Núcleos de Apoio Técnico (NAT) serão constituídos de profissionais da saúde, para elaborar pareceres acerca da medicina baseada em evidências.

Nesse contexto, o farmacêutico tem demonstrando ao judiciário toda a sua potencialidade em desenvolver atividades técnicas que diminuam a judicialização da saúde ou qualifiquem as informações técnicas para os magistrados.

Atuação clínica do farmacêutico em pareceres técnicos

Vale ainda destacar a atuação clínica do farmacêutico na emissão de pareceres técnicos sobre efetividade e segurança de medicamentos, de forma a subsidiar os magistrados na tomada de decisão nos processos judiciais. Esse papel tem sido valorizado como uma das importantes estratégias para reduzir a judicialização da saúde no País e seu impacto deletério no financiamento do sistema de saúde.

Considerando tudo o que foi exposto, qual o papel do munícipio, já que a maioria das ações é contra o Estado? Os recursos são finitos e o Estado retira de outras ações para financiar a judicialização, o que já vem impactando os repasses da farmácia básica para os municípios. É fato que a Federação brasileira apresenta uma série de conflitos entre os governos da União, dos estados e dos municípios.

As possibilidades de intervenção do farmacêutico no acesso judicial a medicamentos ocorrem nas diversas fases processuais, emitindo notas técnicas e pareceres técnico-científicos.

A nota técnica é uma ferramenta de resposta rápida que dá suporte à gestão e à tomada de decisão jurídica em saúde. Ela é baseada em evidências científicas e bulários e é de execução simplificada e conteúdo com linguagem acessível.

A nota técnica avalia o paciente, o processo, a prescrição da tecnologia, o atendimento, os dados da tecnologia, os dados do medicamento e o procedimento ou produto.

As evidências são:

I – Informações sobre a enfermidade ou problema de saúde, com indicação do CID que acomete o requerente da ação judicial.

II – Tratamentos possíveis e tratamentos realizados.

III – Informações sobre o(s) medicamento (s), exame(s), ou procedimento(s) solicitado(s), especialmente sua indicação terapêutica, eficácia, se tem caráter experimental, efeitos adversos e imprescindibilidade no tratamento da patologia e se é a única opção.

IV – Tratando-se de medicamento, deverá referir-se também a classe medicamentosa do fármaco e seu registro na ANVISA.

V – Se há risco iminente à vida do paciente.

VI – Se o paciente está sendo atendido pela rede pública de saúde local ou se a procurou anteriormente.

VII – Se o pedido do autor é disponibilizado pelo SUS, em qualquer esfera, considerando especialmente, no caso de fármacos os Programas de Medicamentos do SUS e seus Protocolos Clínicos e a eficácia dos remédios disponibilizados na rede pública.

VIII – Indicar, quando possível, qual o ente público responsável pelo atendimento do paciente, segundo as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Existem diversas fontes de informações de qualidade para serem consultadas. Utilizamos com maior frequência:

  • Bibliotecas Virtuais de Saúde;
  • Critérios da Medicina Baseada em Evidência;
  • Pesquisa nas fontes do Ministério da Saúde;
  • Pesquisa nos órgãos Estadual e Municipal de Saúde;
  • Pesquisa nas fontes do Conselho Federal e Regional de Medicina e Farmácia;
  • Pesquisa junto as Sociedades Científicas nas Especialidades Médicas.
Soluções

As soluções possíveis não são complexas, a priori, mas demandam o trabalho conjunto de todos os atores envolvidos no processo: pacientes, médicos, farmacêuticos, judiciário, ministério público, advogados e sociedade em geral. Como ações efetivas, propõem-se:

1. a) Aumento de recursos públicos na área da saúde;
2. b) Melhora dos mecanismos de gestão;
3. c) Adequação das tomadas de decisão em face dos princípios da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial.

Tudo isso contribuirá para a introdução de melhorias gradativas no SUS, em busca de um sistema público de saúde de qualidade, a fim de que, no futuro, a judicialização para acesso a serviços não seja mais necessária.

Claro que são desafios, mas, em algum momento, será necessário começar. É fundamental entender que o problema é de todos, e que todos precisam fazer a sua parte.

*Rossana Freitas é farmacêutica, mestre em Serviços de Saúde, especialista com título de Farmácia Clínica pela SBRAFH, especialista em farmácia hospitalar – UNB, pós-graduada em Vigilância Sanitária e Epidemiológica.


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